SAVI — Aviso Legal

Versão 2.1 · 19 de Junho de 2026 Revisto com aconselhamento jurídico (19 Jun 2026).

1. Identificação da entidade

  • Denominação: VETOR SIDERAL UNIPESSOAL LDA
  • Sede: Rua Eurico da Fonseca, 87, 2820-524 Charneca de Caparica
  • NIPC: 519379705
  • Registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Almada — código de certidão permanente 1766-2513-0602
  • Capital social: 500€
  • Email: contacto@savi.pt
  • Domínio: savi.pt

2. Natureza do serviço

2.1. O SAVI (Saber Vivo) é uma plataforma digital de apoio ao estudo que utiliza inteligência artificial para gerar conteúdos educativos personalizados a partir de materiais fornecidos pelo utilizador.

2.2. O SAVI é uma ferramenta complementar de estudo e não substitui:

  • professores, docentes ou tutores humanos;
  • instituições de ensino ou formação;
  • aconselhamento académico, pedagógico ou profissional;
  • qualquer fonte oficial de informação académica ou curricular.

É, pois, uma ferramenta complementar, não se substituindo, não se vinculando, nem se responsabilizando legalmente em relação a qualquer fonte de informação oficial.

3. Inteligência artificial — transparência e limitações

3.1. O SAVI utiliza modelos de inteligência artificial generativa para processar materiais e gerar conteúdos de estudo.

3.2. Em conformidade com o Art. 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), o SAVI identifica como gerados por IA os conteúdos que produz (resumos, flashcards, quizzes, artigos da wiki e respostas do tutor) e informa o utilizador de que interage com um assistente de IA.

3.3. A inteligência artificial pode produzir erros. Os conteúdos gerados podem conter informação incorrecta, incompleta, desactualizada ou imprecisa. O utilizador é responsável por verificar a exactidão dos conteúdos antes de os utilizar para fins académicos. A Empresa não garante a exactidão, fiabilidade ou adequação dos conteúdos a qualquer finalidade específica.

3.4. A pontuação de Prontidão é uma estimativa baseada na actividade do utilizador, destinada a orientar o estudo. Não constitui uma previsão do desempenho académico real, nem uma avaliação ou nota oficial.

4. Limitação de responsabilidade

4.1. A Empresa não se responsabiliza por danos directos, indirectos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo: resultados académicos insatisfatórios; perda de dados por motivos alheios à Empresa; interrupções temporárias; ou erros nos conteúdos gerados pela IA.

4.2. A responsabilidade total da Empresa perante o utilizador está limitada ao montante por este efectivamente pago nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano, na máxima extensão permitida pela lei portuguesa.

5. Propriedade intelectual

5.1. A marca SAVI, o logótipo, o design da interface, os textos originais, as ilustrações e todos os elementos visuais e funcionais da Plataforma são propriedade exclusiva da Empresa.

5.2. A marca SAVI encontra-se em processo de registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na Classe 41 (Educação).

5.3. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento proprietário sem autorização expressa da Empresa.

6. Links externos

6.1. A Plataforma pode conter links para sítios externos. A Empresa não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de terceiros.

7. Legislação aplicável

7.1. O presente Aviso Legal é regido pela legislação portuguesa.

7.2. Para qualquer litígio, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa.

8. Contacto

  • Email: contacto@savi.pt
  • Morada: Rua Eurico da Fonseca, 87, 2820-524 Charneca de Caparica

Este Aviso Legal entra em vigor na data indicada no topo. Documento redigido como base; recomenda-se revisão por advogado antes da publicação.