SAVI — Termos e Condições

Versão 2.1 · 19 de Junho de 2026 Revisto com aconselhamento jurídico (19 Jun 2026). Preço atualizado para €10/€45.

1. Identificação e objecto

1.1. Este documento estabelece os termos e condições de utilização da plataforma SAVI (adiante "Plataforma" ou "SAVI"), uma ferramenta de estudo assistida por inteligência artificial, acessível em savi.pt.

1.2. A Plataforma é operada por VETOR SIDERAL UNIPESSOAL LDA, NIPC 519379705, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Almada (código de certidão permanente 1766-2513-0602), com o capital social de 500€ (adiante "Empresa" ou "nós").

1.3. Ao criar conta no SAVI, o utilizador (adiante "Utilizador" ou "tu") aceita integralmente e dá o seu consentimento a estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Utilização Aceitável.

2. Descrição do serviço

2.1. O SAVI é uma plataforma digital de apoio ao estudo que utiliza inteligência artificial para transformar os materiais do Utilizador (PDFs, fotografias e outros formatos) em actividades de aprendizagem personalizadas.

2.2. As funcionalidades incluem, sem se limitar a: resumos, fichas de estudo (flashcards), questionários (quizzes), tutoria socrática, plano de estudo, e um sistema cumulativo de conhecimento denominado "Saber Vivo".

2.3. O SAVI destina-se a utilizadores maiores de 16 anos. Utilizadores entre os 13 e os 15 anos podem usar a Plataforma mediante consentimento parental verificável (Art. 8.º do RGPD e Art. 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

2.4. O conteúdo gerado por IA é identificado como tal na Plataforma, em conformidade com o Art. 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act).

3. Registo e conta

3.1. Para aceder à Plataforma, o Utilizador deve criar conta com informações verdadeiras e actualizadas.

3.2. O registo pode ser feito com email e palavra-passe ou através de autenticação Google (SSO).

3.3. Cada conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e deve notificar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada, através de contacto@savi.pt.

4. Planos e preços

4.1. A diferença entre os planos é por funcionalidades e volume de utilização, não por qualidade do modelo de IA.

a) Trial (14 dias)

• Acesso completo às funcionalidades premium durante 14 dias, sem necessidade de cartão.
• No fim, a conta transita automaticamente para o plano Free.

b) Free (gratuito, sem limite de tempo)

• Até 3 disciplinas activas e até 5 ficheiros por disciplina.
• Actividades de estudo base sobre o material próprio (flashcards, quiz, resumo Flash).
• Acesso ao mapa do Saber Vivo (estrutura de tópicos), sem compilação do corpo dos artigos.
• Plano de estudo, gamificação (XP, streaks, níveis, Prontidão).
• Sujeito a limites de utilização razoável (fair use).

c) Premium — €10/mês ou €45/semestre (€7,50/mês, faturado semestralmente, 25% de desconto)

• Disciplinas e ficheiros ilimitados.
• Saber Vivo completo (wiki compilada), resumo Estudo e Profundo, "Ensina-me", tutoria, exportação e consultas entre disciplinas.
• Limites de utilização razoável mais elevados.

4.2. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Não há plano anual no lançamento.

4.3. A Empresa pode alterar os preços, comunicando com um mínimo de 30 dias de antecedência por email. As alterações não afectam subscrições já pagas.

4.4. Os limites de utilização razoável (fair use) existem para garantir a sustentabilidade do serviço. Ao atingir o limite, no plano Free é sugerido o upgrade; no plano Premium é enviado um aviso, sem corte abrupto do serviço.

5. Subscrição, renovação e cancelamento

5.1. Os planos pagos são processados através da Stripe; ao subscrever, o Utilizador aceita também os termos da Stripe.

5.2. O plano Mensal renova-se a cada 30 dias; o Semestral a cada 6 meses.

5.3. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento nas definições da conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período de facturação em curso — o acesso premium mantém-se até essa data.

5.4. Não há reembolsos por períodos parciais, salvo nos casos previstos na lei, designadamente o direito de livre resolução de 14 dias para contratos à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

5.5. Após o cancelamento ou o fim do trial, o Utilizador mantém o plano Free; os materiais e o progresso são preservados (as disciplinas em excesso face ao limite Free ficam em modo de leitura).

6. Propriedade intelectual

6.1. Conteúdo do Utilizador. Os materiais que carregas permanecem teus. Concedes à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para os processar com o único fim de prestar os serviços do SAVI.

6.2. Conteúdo gerado pela IA. Os resumos, flashcards, artigos da wiki, planos de estudo e demais conteúdos gerados a partir dos teus materiais são derivados do teu conteúdo. Podes usá-los, copiá-los e partilhá-los livremente para fins pessoais e académicos.

6.3. Propriedade da Empresa. A marca SAVI, o logótipo, o design, o código-fonte, os algoritmos e os elementos visuais e funcionais são propriedade exclusiva da Empresa, protegidos pela legislação aplicável.

6.4. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento proprietário da Plataforma sem autorização expressa.

7. Utilização aceitável

7.1. O Utilizador obriga-se a cumprir a Política de Utilização Aceitável.

7.2. Em particular, não pode: carregar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; usar o SAVI para fraude académica (apresentar como trabalho próprio respostas geradas pela IA, sem elaboração); partilhar credenciais; usar bots ou scrapers; ou tentar contornar os limites dos planos.

7.3. O incumprimento pode resultar em aviso, suspensão temporária ou eliminação da conta, conforme a gravidade.

8. Limitações de responsabilidade

8.1. A IA pode errar. Apesar dos nossos esforços, a IA pode produzir informação incorrecta, incompleta ou desactualizada. O Utilizador deve verificar a exactidão dos conteúdos gerados.

8.2. Não substitui o ensino formal. O SAVI é uma ferramenta complementar e não substitui professores, tutores, instituições de ensino ou aconselhamento profissional. Os indicadores que calcula (como a Prontidão) são estimativas de apoio ao estudo, sem valor académico oficial.

8.3. Disponibilidade. Esforçamo-nos por manter a Plataforma disponível, mas não garantimos ausência de interrupções para manutenção ou por motivos de força maior.

8.4. Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade total da Empresa perante o Utilizador limita-se ao valor por este pago nos últimos 12 meses. Nada exclui a responsabilidade por dolo, culpa grave ou outra que a lei não permita limitar.

9. Eliminação de conta e dados

9.1. O Utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento, nas definições ou por contacto@savi.pt.

9.2. Após o pedido, dispõe de 30 dias para descarregar os dados; findo o prazo, todos os dados são permanentemente eliminados, incluindo materiais e Saber Vivo.

9.3. A Empresa pode reter dados anonimizados e agregados para fins estatísticos, nos termos da Política de Privacidade.

10. Alterações aos termos

10.1. A Empresa pode alterar estes Termos. As alterações materiais são comunicadas por email com 30 dias de antecedência.

10.2. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. Caso não concordes, podes cancelar sem penalização.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

11.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

11.2. Para a resolução de litígios, concordas, tal como a Empresa, em submetê-los aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr).

12. Contacto

Email: contacto@savi.pt

Estes Termos e Condições entram em vigor na data indicada no topo. Documento redigido como base; recomenda-se revisão por advogado antes da publicação.